Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
deixaram de ser creditadas em contas vinculadas ao FGTS" (REsp 187.139/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 07-12-98). Quanto ao índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao FGTS, são reiteradas as decisões que se orientam pela aplicação do IPC. Conforme entendimento assentado no STJ, o extrato das contas vinculadas do FGTS não é documento indispensável à propositura da ação. Nesse diapasão: REsp 172.744-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 29-10-1999. No tocante aos juros moratórios, estes são de natureza civil e expressam a mora do devedor, pelo que são devidos no percentual de 6% ao ano. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados. Tal entendimento é corroborado pelas seguintes decisões deste Tribunal: REsp 176.300-SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 05-10-1998; REsp 183.051-AL, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 11-10-1999; REsp 209.040-RN, Rel. Min. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 30-08-1999; REsp 177.344-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 13-09-1999. A harmonia dos julgados atrai pois, a incidência da Súmula 83 do STJ. Ademais, os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958 de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º, da Lei nº 5.107, de 1966 (Súmula 154/STJ). Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.