Apelação Cível 0803948-27.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A revelia impede a inovação fática em grau recursal, mas não obsta o exame de questões de direito ou cognoscíveis de ofício, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC. Preliminar de preclusão rejeitada. II - A ação monitória, enquanto não constituído o título executivo judicial, possui natureza de ação de conhecimento, voltada à apuração e definição do crédito. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não impede o prosseguimento das ações de conhecimento, inclusive monitórias, até a constituição do título, etapa necessária para eventual habilitação do crédito no juízo universal da recuperação. IV - Somente após a formação do título executivo judicial é que a satisfação do crédito se submete ao juízo da recuperação judicial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 317 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 478 do CC
• art. 1.425 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 79 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete