AREsp 2.290.886

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA35727750 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/03/2023 20:27:56 Código de Controle do Documento: 07f3f282-63b5-40e1-a802-baa31133b1d8

Citações

• art. 15 do CC
• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Tema 179 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete