REsp 2.045.253/MT

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 15%, percentual arbitrado na instância de origem, para 17% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de março de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35507978 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/03/2023 17:11:36 Código de Controle do Documento: 41f01621-53f6-46aa-9544-5521d22d48f0

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 399 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 520790 · 03/11/2022
• STJ AREsp 2121034 · 20/10/2022
• STJ REsp 1746072 · 29/03/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete