Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR PEDRO HENRIQUE DA SILVA ASSUNÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO), FIXANDO-LHE PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. A DEFESA ALEGOU, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REQUEREU, AINDA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO;(II) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO;(III) EXAMINAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL;(IV) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06); E(V) ANALISAR EVENTUAL NECESSIDADE DE REFORMAR A DOSIMETRIA, INCLUSIVE QUANTO AO REGIME PRISIONAL E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XI, DA CF, ADMITE EXCEÇÕES NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É PERMANENTE, CONFIGURANDO FLAGRÂNCIA ENQUANTO A SUBSTÂNCIA ILÍCITA ESTIVER SOB POSSE DO AGENTE.4. A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI AUTORIZADA PELA COMPANHEIRA DO RÉU, APÓS ESTE CONFESSAR POSSUIR DROGAS NO LOCAL, O QUE LEGITIMA A DILIGÊNCIA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA.5. A MATERIALIDADE DOS CRIMES RESTOU COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, QUE ATESTARAM A APREENSÃO DE 14G DE COCAÍNA, 331G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES E REVÓLVER CALIBRE 38 COM MUNIÇÕES.6. A AUTORIA ESTÁ DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COERENTES ENTRE SI E CONFIRMADOS PELO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE TRÁFICO E A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.7. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 É INCABÍVEL, POIS A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS, SOMADAS À APREENSÃO DE INSTRUMENTOS DE TRÁFICO, DEMONSTRAM FINALIDADE MERCANTIL.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA QUE O CRIME DE TRÁFICO NÃO EXIGE PROVA DE ATO DE COMÉRCIO, BASTANDO QUE O AGENTE GUARDE, TRANSPORTE OU TENHA A DROGA EM DEPÓSITO COM FINALIDADE DE VENDA (AGRG NO ARESP Nº 1.740.224/SP).NA DOSIMETRIA, CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343/06), SENDO PROPORCIONAL O AUMENTO DE 1 ANO E 3 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.9. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, MAS NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME SÚMULA 231 DO STJ E ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.10. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POIS OS ELEMENTOS APREENDIDOS ARMA DE FOGO, BALANÇA DE PRECISÃO, RÁDIOS COMUNICADORES, CADERNO DE ANOTAÇÕES E DIVERSIDADE DE DROGAS EVIDENCIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, AFASTANDO O REQUISITO SUBJETIVO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.11. MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DA PENA APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, §2º, B, DO CP).12. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DA NATUREZA DO DELITO (ART. 44, I E III, DO CP).IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.