Apelação Cível 0800272-92.2021.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS- COBRANÇAS INDEVIDAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL DEVIDO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, PROVA PERICIAL QUE ATESTA FALSIDADE DE ASSINATURA - MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrada a contratação válida de empréstimo consignado, o negócio deve ser declarado inexistente. - Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. - Não tendo feito provas da licitude da contratação, ao revés, a perícia dos autos apontou falsidade na assinatura do contrato é inconteste a má-fé e deve do banco em restituir o autor em dobro. Apelo desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 490 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete