Agravo de Instrumento 0084964-31.2025.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO APROFUNDAMENTO DE TESES JÁ DEDUZIDAS NA ORIGEM. 2. ARGUIÇÃO DE NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DENOMINADO DE "MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS" QUE NÃO EVIDENCIA ANIMUS NOVANDI. SIMPLES AJUSTE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONTRATOS DE MÚTUO QUE PERMANECEM VÁLIDOS E EXIGÍVEIS. 3. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A INSTRUMENTO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL MANTIDA. 4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL A TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI Nº 14.010/2020 (RJET). PRETENSÃO EXECUTÓRIA EXERCIDA TEMPESTIVAMENTE. 5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL AUTÔNOMO. DIREITO POTESTATIVO. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL. 7. DISCUSSÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ART. 373, §1º, DO CPC. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E SOCIETÁRIOS SOB DOMÍNIO DOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 50 do CC
• art. 202 do CC
• art. 204 do CC
• art. 206 do CC
• art. 360 do CC
• art. 361 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.146 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 922 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 14.010/2020
• art. 25 da Lei 8.906/1994
• art. 4º da Lei 9.307/1996
• Súmula 284 do STF
• Súmula 472 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete