CC 222.943/RJ

Trecho da decisão

competente o r. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Regional de Bangu/RJ para processar e julgar os pedidos formulados exclusivamente em face do Itaú Unibanco S.A., pessoa jurídica de direito privado não abrangida pelo art. 109, I, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação supramencionada.

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 214191 · 15/09/2025
• STJ CC 179787 · 25/05/2021
• STJ CC 169970 · 30/03/2020

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Gabinete do relator