ARE 1.199.621/PR

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 62 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 557 do CPC
• Súmula 454 do STF
• Súmula 472 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 592377 · 20/03/2015
• STJ REsp 1255573 · 24/10/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 973827 · 24/09/2012
• STF AI 731560 · 14/02/2011
• STF AI 617814 · 19/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema