AgRg no REsp 2.113.425/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, mais benéfico ao apenado. 2. Não há como, na via eleita, efetuar a detração penal, tendo em vista a impossibilidade de se analisar o contexto fático-probatório dos autos, a fim de operar a redução da pena final com o efetivo tempo de prisão provisória da apenada, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 42 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da LEP
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.113.425 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 739380 · 13/11/2023
• STJ REsp 1984582 · 15/09/2023
• STJ REsp 2048769 · 20/04/2023
• STJ REsp 1843481 · 14/12/2021

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• STJ REsp 1977135 · citado 422 vezes nesse tema
• STJ RHC 140214 · citado 206 vezes nesse tema
• STJ HC 455097 · citado 181 vezes nesse tema
• STF RHC 190429 · citado 84 vezes nesse tema
• STJ HC 733909 · citado 67 vezes nesse tema