Embargos À Execução 5806057-97.2023.8.09.0125

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando a nulidade de título executivo (nota promissória) por falsidade de assinatura e condenando a exequente por litigância de má-fé. A apelante busca a reforma da decisão, sustentando a validade do título e a inexistência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a considerar: (i) saber se a falsidade da assinatura na nota promissória, atestada por perícia grafotécnica, é suficiente para declarar a nulidade do título executivo; e (ii) saber se o ajuizamento de execução baseada em título com assinatura comprovadamente falsa configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações da apelante sobre contexto familiar e autofalsificação não foram acompanhadas de prova robusta capaz de infirmar as conclusões periciais A perícia grafotécnica oficial concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao executado na nota promissória. 4. A falta de manifestação inequívoca de vontade, consubstanciada na assinatura autêntica, torna o título juridicamente inexistente e inábil para aparelhar a execução. 5. O ajuizamento de execução fundamentada em documento com assinatura comprovadamente falsa configura alteração da verdade dos fatos e uso indevido do processo, caracterizando litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: 1. A falsidade da assinatura em nota promissória, comprovada por perícia grafotécnica, acarreta a nulidade do título executivo extrajudicial. 2. O ajuizamento de execução com base em título cuja assinatura é comprovadamente falsa caracteriza litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos e uso abusivo do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I, II, III, VI, VII, 81, 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 429, II, 479, 487, I, 783, 803, I, 1.021, § 4º, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5539738-38.2018.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5452764-60.2020.8.09.0137; STJ, AgInt no AREsp n. 2.623.213/MT.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete