Apelação Cível 0802550-91.2019.8.18.0033

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ENTREGA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. IMPUGNAÇÃO TARDIA DE ASSINATURA EM TERMO DE VISTORIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução contratual, restituição de valores e indenização decorrentes de alegada entrega de imóvel em desconformidade com o contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se pode ser conhecida, em sede recursal, a alegação de inautenticidade da assinatura constante do termo de vistoria e entrega; e (ii) saber se houve comprovação do inadimplemento contratual da vendedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação da assinatura foi suscitada apenas na apelação. A matéria está preclusa e configura inovação recursal. 4. As provas produzidas não demonstram que os alegados danos decorreram de falha na entrega do empreendimento. Ausente comprovação do inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de falsidade ou inautenticidade de assinatura apresentada apenas em sede recursal configura inovação recursal e não pode ser conhecida. 2. A resolução contratual exige prova do inadimplemento da parte contratada, não suprida por registros fotográficos desacompanhados de elementos técnicos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 1.014; CC, art. 1.348, V. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0222595-95.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1029228-84.2024.8.26.0576, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2026. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802550-91.2019.8.18.0033 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/07/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.348 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete