Apelação Criminal 0201154-20.2025.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONTINUIDADE DELITIVA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE DOCUMENTOS E DADOS BANCÁRIOS DE IDOSOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU CRIME DO ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática de furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva, em razão de obter, mediante ardil, documentos, cartões bancários e dados pessoais de vítimas idosas para contratar empréstimos consignados e realizar transferências bancárias não autorizadas em benefício próprio, causando expressivo prejuízo patrimonial. A defesa requer a desclassificação da conduta para o delito previsto no Estatuto do Idoso ou, subsidiariamente, para apropriação indébita, bem como a fixação de regime inicial menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta praticada configura furto qualificado mediante fraude ou se deve ser desclassificada para o delito de apropriação indébita ou para o crime de retenção ou desvio de bens de pessoa idosa; (ii) estabelecer se o regime inicial fechado deve ser mantido diante das circunstâncias concretas do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelos documentos bancários, extratos, operações financeiras fraudulentas, prova testemunhal e confissão judicial do recorrente. 4. A fraude constitui o próprio meio empregado para viabilizar a subtração patrimonial, mediante obtenção ilícita de documentos, cartões e senhas das vítimas, permitindo a realização de empréstimos e movimentações financeiras sem autorização. 5. A entrega dos documentos e cartões pelas vítimas decorre exclusivamente do ardil empregado pelo agente e não importa transferência legítima da posse ou da administração dos valores, inexistindo relação jurídica apta a caracterizar apropriação indébita ou retenção/desvio de bens de pessoa idosa. 6. A distinção entre furto qualificado mediante fraude e apropriação indébita reside na inexistência de posse lícita anterior do bem pelo agente, circunstância presente na hipótese e que afasta a desclassificação pretendida. 7. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da gravidade concreta da conduta, do elevado prejuízo patrimonial imposto às vítimas idosas, da utilização reiterada do mesmo expediente fraudulento em continuidade delitiva e da valoração negativa das consequências do crime, circunstâncias que justificam maior rigor na execução da pena. 8. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a possibilidade de fixação do regime inicial fechado quando presentes fundamentos concretos extraídos das circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 3º do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 168 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 102 da Lei 10.741/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete