Apelação Cível 0008811-15.1995.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO VINCULANTE DO STJ – RESP N. 1.604.412/SC – AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO POR LAPSO MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL – CHEQUE – ART. 59 DA LEI N. 7.357/85 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo o recorrente apontado causa impeditiva à prescrição intercorrente, verificando-se que o processo ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição do título executivo, inevitável o reconhecimento da desídia do credor, efetivamente demonstrada nos autos, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação executiva.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 197 do CC
• art. 199 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206-A do CC
• art. 14 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 47 da Lei 7.357/1985
• art. 59 da Lei 7.357/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete