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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃO. AÇÃO REVISIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA, CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU ERRO MATERIAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM ANÁLISE1. CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL MANEJADA COM BASE NO ART. 621, INCISO I, DO CPP, EM FACE DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.1.1. NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 01/10), A DEFESA PUGNA: (I) PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, REDIMENSIONANDO A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; (II) PELA APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA DE TENTATIVA EM SEU MÍNIMO LEGAL, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO ENVOLVE A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO E A APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA POR TENTATIVA NO SEU MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPULSANDO OS AUTOS, DENOTA-SE QUE O ORA REQUERENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA A QUAL VISA RESCINDIR, CONTUDO SE LIMITOU A ALEGAR A TESE DE LEGITIMA DEFESA, NADA SE INSURGINDO CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI IMPROVIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 4. O APELANTE, ORA REQUERENTE, NADA OPÔS CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA NO MOMENTO OPORTUNO, VINDO SOMENTE AGORA, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL E SEM NENHUMA PROVA NOVA, COMO SE SEGUNDA APELAÇÃO FOSSE, INSURGIR-SE CONTRA O REFERIDO CAPITULO DA SENTENÇA, O QUAL OPEROU-SE A PRECLUSÃO.5. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO OU UM SUBSTITUTO PARA O RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEIXOU DE SER INTERPOSTO.6. FOCANDO AS ARGUMENTAÇÕES POSTAS PELO APENADO/REQUERENTE, VERIFICA-SE TÃO SOMENTE SEU INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, JÁ QUE NÃO TRAZ A LUME NENHUM FATO RELEVANTE, UMA PROVA NOVA, MAS SOMENTE UMA INDIGNAÇÃO CONTRA AS DECISÕES DO PROCESSO ORIGINÁRIO.7. NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AO CRIME PRATICADO CONTRA A VITIMA FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO ('DÃO'), O JUIZ SENTENCIANTE (FLS. 169/170 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) NÃO VALOROU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE, FIXANDO A PENA NO MÍNIMO DE 12 (DOZE) ANOS. NA SEGUNDA FASE, RECONHECEU A ATENUANTE DE CONFISSÃO, CONTUDO DEIXOU DE APLICAR COM BASE NA SUMULA 231 DO STJ, EM RAZÃO DA PENA JÁ SE ENCONTRAR NO MÍNIMO LEGAL. NA TERCEIRA FASE, ENTENDEU POR INEXISTIR CAUSA DE AUMENTO DE PENA, RECONHECENDO, NO ENTANTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP), APLICANDO A REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3, RESULTANDO NA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. 8. DESSE MODO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO NOVO, COMO PROVA SUPERVENIENTE DE INOCÊNCIA, DOCUMENTO OU HIPÓTESE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU ERRO MATERIAL MANIFESTO CAPAZ DE ENQUADRAR O PEDIDO REVISIONAL NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. 9. CONVÉM DESTACAR QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA É UMA ATIVIDADE EM QUE O JULGADOR ESTÁ VINCULADO A PARÂMETROS ABSTRATAMENTE COMINADOS PELA LEI, SENDO-LHE PERMITIDO, ENTRETANTO, ATUAR DISCRICIONARIAMENTE NA ESCOLHA DA SANÇÃO PENAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, APÓS O EXAME PERCUCIENTE DOS ELEMENTOS DO DELITO, E EM DECISÃO MOTIVADA.10. EM SENDO ASSIM, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO E POSTULAR A REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, É CLARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE REEXAME DO MÉRITO, COMO SE A REVISÃO CRIMINAL UM RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE. DESSE MODO, É EVIDENTE A INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DA PRETENSÃO EM EXAME, QUE SEQUER SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.________________________________________DISPOSITIVOS CITADOS RELEVANTES: CP, ARTS. 14, II, 59, 69, 121, §2º, II; CPP, ART. 621. JURISPRUDÊNCIAS CITADAS RELEVANTES: STJ, AGRG NOS EDCL NA RVCR N. 6.355/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, D.J.: 12/8/2025, DJEN DE 15/8/2025; STJ, AGRG NO ARESP: 2267393 SP 2022/0394962-0, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, D.J.: 11/03/2024, QUINTA TURMA, DJE 13/03/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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