0095824-57.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO – MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE, NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCUMBE AO DEVEDOR – TEMA 871, DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Dispositivo

S PELO JUÍZO – MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE, NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCUMBE AO DEVEDOR – TEMA 871, DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 19 do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 33 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 475-L do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 83 do STJ
• Tema 871 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete