Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE HOSPITALAR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA 793/STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – TEMA 1313/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos do Tema n. 793/STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, sendo facultado ao autor eleger qualquer um deles para compor o polo passivo da demanda. Entrementes, cumprida a obrigação pelo Estado de Mato Grosso do Sul, poderá valer-se de compensação financeira na via administrativa ou judicial, pois o principal responsável pelo cumprimento da obrigação, conforme parecer do NAT, é o município recorrente. II – Em observância ao Tema n. 1313/STJ, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, CPC.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.