Agravo de Instrumento 1402009-66.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINITÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC – AFASTADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO – AFASTADA. MÉRITO – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – REFLEXO SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE - FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou o valor da causa, todavia, sem reflexo sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a alteração do valor da causa após o trânsito em julgado com reflexo sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais implica em ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.É vedado a alteração dos critérios definidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título. 6. A jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça orienta no sentido de que "Ainda que se admita a correção do valor da causa de ofício e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de questão de ordem pública, é certo que a consequente majoração dos honorários implicou ofensa à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigos 502, 503, 507 e 508, do CPC Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no REsp: 1812651 MS 2019/0127569-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023)

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete