ARE 1.341.758/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1329539 · 20/09/2021
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF AI 800892 · 07/05/2013

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