Agravo de Instrumento 3002356-98.2025.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. INSATISFAÇÃO COM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SUSPENDEU O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CORRETA DO TEMA 1.300/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE, que determinou a suspensão do processo de origem, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, em razão da afetação do Tema 1.300/STJ, o qual discute a distribuição do ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas vinculadas ao PASEP. 2. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a afetação de tema repetitivo pelo STJ impõe a suspensão dos processos que tratam da mesma controvérsia jurídica, visando evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade jurisprudencial. 3. O Juízo de Origem entendeu haver similitude suficiente entre a matéria discutida no processo e o objeto do Tema 1.300/STJ, considerando que a ação envolve a distribuição do ônus da prova sobre lançamentos a débito no PASEP. 4. Embora o agravante alegue que sua demanda se fundamenta no Tema 1.150/STJ, e, sendo assim, não impede a aplicação da suspensão, uma vez que a controvérsia envolve também a responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão das contas do PASEP, o que se relaciona diretamente ao tema afetado pelo STJ, a suspensão processual não causa prejuízo irreparável à parte agravante, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade na solução da controvérsia. 5. A afetação do Tema 1.300/STJ impõe a suspensão dos processos que discutem a distribuição do ônus da prova sobre lançamentos a débito nas contas do PASEP, ainda que envolvam a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão dessas contas. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão a quo preservada. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 205 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete