Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE VAGA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA COMO CONDIÇÕES PARA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS HONORÁRIOS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA À EVOLUÇÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL NA CARREIRA. O MUNICÍPIO REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL, A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADMISSÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 IMPÕE O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011 CONDICIONA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS PROFESSORES À EXISTÊNCIA DE VAGAS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 NÃO SE APLICA AOS AUTOS, POIS SE RELACIONA À LCM Nº 196/2011, ENQUANTO A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA DO MAGISTÉRIO É DISCIPLINADA PELA LCM Nº 195/2011, QUE ESTABELECE A PROMOÇÃO VERTICAL E A PROGRESSÃO HORIZONTAL COMO FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES. A PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NO ART. 59 DA LCM Nº 195/2011 DEVE OBSERVAR O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE CUMPRIDO NO ÂMBITO DA SEMED, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. A PROMOÇÃO VERTICAL DECORRE DA MOBILIDADE DO DOCENTE PARA CLASSE SUPERIOR COM BASE NO MAIOR GRAU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO MUNICÍPIO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA COMO CONDIÇÕES PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRISE FINANCEIRA OU DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR ASSEGURADO POR LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, POIS O RECONHECIMENTO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DECORRE DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DEFINIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DIANTE DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, DA EC Nº 113/2021 ENTRE 09.12.2021 E 09.09.2025 E DA EC Nº 136/2025 A PARTIR DE 10.09.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: O IRDR NÃO SE APLICA À EVOLUÇÃO FUNCIONAL REGIDA PELA LC Nº 195/2011, QUE, CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE VAGAS, AVALIAÇÃO, ORÇAMENTO OU ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS, EM SENTENÇA ILÍQUIDA, SÃO FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME OS TEMAS 810/STF E 905/STJ E AS ECS Nº 113/2021 E 136/2025. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011, ARTS. 55 E 59; CPC, ART. 85, § 4º, II; CF/1988, ART. 2º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035317-83.2025.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), J. 31.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0808043-61.2024.8.19.0028, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.09.2025; STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP Nº 1.878.849/TO, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), J. 24.02.2022, DJE 15.03.2022, TEMA 1.075; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, SÚMULA Nº 145; FETJ, ENUNCIADO Nº 42.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, em reexame necessário, reformar a sentença para determinar a) a fixação dos honorários sucumbenciais após a liquidação do julgado; b) a incidência correção monetária e juros de mora sobre as diferenças devidas conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ (até 08/12/2021), EC 113/2021 (entre 09/12/2021 e 09/09/2025) e EC nº 136/2025 (a partir de 10/09/2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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1ª Câmara de Direito Público · TJRJ · presidente: Jacqueline Lima Montenegro
Composição: Jacqueline Lima Montenegro (presidente); Fernando Marques de Campos Cabral Filho; Jose Acir Lessa Giordani; Paulo Assed Estefan; Renata Maria Nicolau Cabo.
Secretaria: Secretário(a): Alessandra Mello Moreira Vituriano
Sustentação oral: inscrição pelo formulário eletrônico do TJRJ (Portal de Serviços > 2ª instância > Inscrição para sustentação oral) até o prazo do Regimento Interno; sessões presenciais, virtuais ou por videoconferência. Memoriais: e-mail do gabinete do relator. Confirme com a secretaria do órgão.
Por e-mail ao gabinete do relator (e-mails dos gabinetes na página do órgão).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRJ · Todos os órgãos do TJRJ
Gabinete do(a) Des. Renata Maria Nicolau Cabo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.