Embargos de Declaração Criminal 0000030-74.2018.8.06.0062

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E JULGOU PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS APREENDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO DISPOR ACERCA DA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO), NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU AO EXAME DE TESES NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE (INOVAÇÃO RECURSAL), SOB PENA DE LHES CONFERIR INDEVIDOS EFEITOS INFRINGENTES. 4. INEXISTE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA INVOCADA NOS ACLARATÓRIOS NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. 5. O EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS É LIMITADO PELO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, IMPEDINDO O TRIBUNAL DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, OU À ANÁLISE DE INOVAÇÃO RECURSAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 91, II, "B", 109, V, 110, § 1º, E 180; CPP, ARTS. 118, 120, 619 E 620.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC Nº 601.104/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 18.08.2020. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000030-74.2018.8.06.0062/50000,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los

Citações

• art. 91 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 180 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.