Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) 5056323-28.2024.4.02.5101

Ementa

TRIBUTÁRIO. PSS SOBRE GACEN. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, §1º, VII DA LEI 10.887/04. GRATIFICAÇÃO PAGA EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA TNU. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com a consequente manutenção da sentença. Condeno o Recorrente nas vermas sucumbenciais, ora fixadas em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 150 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 165 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 175 do CTN
• art. 14 da Lei 10.250/2001
• art. 3º da Lei 10.259/2001
• art. 4º da Lei 10.887/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 53 da Lei 11.784/2008
• art. 54 da Lei 11.784/2008
• art. 53 da Lei 8.112/1990
• art. 54 da Lei 8.112/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete