REsp 2.080.895/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA38667664 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 04/10/2023 15:53:00 Código de Controle do Documento: a3b1e73c-ecce-431f-87cf-e789901a6ded

Citações

• art. 205 do CC
• art. 406 do CC
• art. 413 do CC
• art. 417 do CC
• art. 473 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1802803 · 30/08/2023
• STJ REsp 1923246 · 25/08/2023
• STJ REsp 1973116 · 23/06/2023
• STJ REsp 1879101 · 07/08/2020
• STJ REsp 1723519 · 02/10/2019
• STJ REsp 6 · 04/09/1989

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete