RE 729.468/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º do do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 150 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 764846 · 09/12/2013
• STF AI 812463 · 05/11/2013
• STF AI 783390 · 11/03/2013
• STF AI 739858 · 25/09/2012
• STF RE 612836 · 20/04/2012
• STF ARE 662114 · 16/02/2012
• STF AI 845518 · 14/10/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema