Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II E 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DECISÕES JUDICIAIS RESPEITADO NA ORIGEM. 1. A fundamentação exarada na decisão monocrática, e posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem em sede de agravo interno, é suficientemente clara e capaz de por fim à lide, não havendo, portanto, violação ao art. 535 do CPC na hipótese, eis que foi respeitada a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, consoante o previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A decisão do relator, confirmada pelo órgão colegiado, consignou de forma fundamentada que "não é atribuição da executada tal depósito mediante transferência, não se podendo imputar à mesma a responsabilidade pela diferença de valores em virtude da demora na efetivação do depósito judicial" (fl. 295). A decisão de piso também afirmou que "a responsabilidade pela diferença de valores alegada pela exeqüente em função do depósito judicial ter sido efetivado pela CEF em 01/04/2008 não pode ser imputada à executada, uma vez que, a partir do dia 28/03/2008, o expressivo montante de R$ 12.955.846,34 foi efetivamente bloqueado através do sistema BacenJud, ficando, portanto, a executada destituída de qualquer ingerência em relação a tal quantia". 3. Ainda que o Tribunal a quo não tenha se manifestado expressamente sobre o teor dos arts. 9º, § 4º, 15, II e 32, I, da Lei n. 6.830/80, a questão jurídica neles inscrita restou devidamente enfrentada na origem, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. Por outro lado, eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.