Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60081357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 17/09/2026 14:08:57 Publicação no DJEN/CNJ de 21/09/2026. Código de Controle do Documento: 5913e205-46dc-4d0c-abdc-538e1a81ed27 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60081357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 17/09/2026 14:08:57 Publicação no DJEN/CNJ de 21/09/2026. Código de Controle do Documento: 5913e205-46dc-4d0c-abdc-538e1a81ed27
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