ARE 1.540.738 AgR/GO

Ementa

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS exportação. Transferência a terceiros. Art. 97, da Constituição Federal. Ausência de violação. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. 5. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. 6. É como voto. 8 Extrato de Ata - 10/06/2025 PLENÁRIO

Citações

• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF ARE 1515977 · 28/08/2025

Precedentes citados

• STF ARE 1399297 · 08/11/2022
• STF ARE 1085165 · 26/03/2018
• STF ARE 949507 · 21/03/2016
• STF ARE 767313 · 26/03/2015
• STF ARE 784179 · 17/02/2014

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• STF ADPF 324 · citado 59 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 52 vezes nesse tema
• STF Rcl 6944 · citado 58 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 240096 · citado 54 vezes nesse tema