Ação Penal - Procedimento Ordinário 5759672-89.2022.8.09.0137

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. UTILIZAÇÃO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de discriminação ou preconceito de religião. O réu, em cemitério, filmou santuários de religiões de matriz africana, proferiu declarações pejorativas e discriminatórias, e divulgou o conteúdo em rede social. A sentença condenou o réu a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, e negou a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos devido à reincidência. O réu pleiteia a absolvição, alegando ausência de provas e exercício da liberdade de expressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (I) o acervo probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de discriminação religiosa e (II) a conduta do réu configura o exercício da liberdade de expressão ou ultrapassa os limites legais, caracterizando a intolerância religiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito foi comprovada por inquérito policial, registro de atendimento integrado, mídias digitais e relatório final da autoridade policial. 4. A autoria e o caráter discriminatório das declarações foram atestados pelos depoimentos das testemunhas e pelo próprio teor dos vídeos e áudios gravados e divulgados pelo réu. 5. O dolo específico de incitar discriminação e preconceito em razão de religião foi evidenciado pelas circunstâncias dos fatos, pelo conteúdo do vídeo e pelas declarações do apelante. 6. A liberdade de expressão não é um direito absoluto e não pode ser utilizada para violar outros direitos fundamentais, como a dignidade e a não discriminação religiosa. 7. A ampla difusão do conteúdo discriminatório por meio de redes sociais se enquadra no artigo 20, §2º, da Lei nº 7.716/89. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. “1. Configura crime de discriminação religiosa a conduta de proferir declarações pejorativas e ofensivas contra religiões de matriz africana, com a intenção deliberada de incitar preconceito. 2. A divulgação do conteúdo discriminatório por meio de rede social caracteriza a majorante prevista no artigo 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89. 3. A liberdade de expressão não ampara manifestações que incitem discriminação ou preconceito religioso”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IX; CP, art. 77; CPP, art. 386, VII; Lei n. 7.716/1989, art. 20, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5282114-94.2022.8.09.0044, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 18.02.2025.

Dispositivo

por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 61 do CP
• art. 77 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 20 da Lei 7.716/1989

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete