REsp 2.154.115

Trecho da decisão

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Responderá a parte autora pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, ônus esses suspensos caso tenha sido deferido o benefício de gratuidade de Justiça na origem.

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.316 do STJ

Inteiro teor

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