Revisão Criminal 2193500-89.2026.8.26.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERESTADUAL. Pretensão fundada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Existência de revisão criminal anterior ajuizada pelo mesmo peticionário, na qual já deduzida pretensão absolutória fundada na insuficiência probatória, não conhecida. Reiteração parcial da pretensão, ora não conhecida. Ausência de prova nova. Contrariedade à evidência dos autos não caracterizada. Condenação amparada em conjunto probatório coerente e produzido sob o crivo do contraditório, formado por prova oral, apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, rádios comunicadores e elementos extraídos dos aparelhos celulares de corréus. Pretensão de revaloração da prova. Inadequação da via revisional, que não se presta a funcionar como sucedâneo recursal. Alegação de ilicitude do acesso ao aparelho celular do revisionando. Inocorrência. Elementos de natureza digital valorados no decreto condenatório extraídos dos aparelhos celulares de corréus, e não de eventual conteúdo obtido do telefone do peticionário. Ausência de demonstração de nexo causal entre o alegado acesso ilícito e a condenação. Inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada. Pretendida desconsideração dos interrogatórios dos corréus. Descabimento. Condenação lastreada em conjunto probatório autônomo e convergente. Ausência de registro audiovisual da abordagem. Circunstância que, por si só, não comprova a alegada coação nem invalida a prova produzida sob contraditório. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Utilização de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência. Ausência de violação à Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça. Reprimenda fixada em conformidade com os artigos 42 e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 e com a agravante da reincidência. Pedido revisional parcialmente conhecido, e indeferido na parte conhecida.

Citações

• art. 621 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete