AREsp 3.168.114/MG

Trecho da decisão

Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte, contudo, não rebateu todos os fundamentos da inadmissão do especial, uma vez que nada comentou sobre a inexistência de omissão no julgado recorrido. Além disso, e relação à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitou-se a afirmar, de forma genérica, "as razões apresentadas em sede de Recurso Especial tratam de matéria estritamente de direito, tendo em vista, que o Tribunal a quo violou diversos dispositivos de leis federal" (fl. 840). Entretanto, a jurisprudência do STJ considera que, para refutar a razão de inadmissibilidade, consistente na incidência da Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes as assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, à luz dos argumentos invocados no acórdão, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos, o que não aconteceu no presente caso. Nessa perspectiva:

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 59 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 482 do CPP
• art. 492 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2007955 · 20/05/2022
• STJ REsp 1849533 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1575387 · 30/10/2019
• STJ AREsp 867735 · 18/04/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete