Recurso Inominado Cível 3000234-51.2022.8.06.0119

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS (ART. 18, §2°, E ART. 51, II, C/C ART. 53, §4°, DA LEI 9.099/1995). RECURSO DA EXEQUENTE. I - DISTINÇÃO ENTRE FASE DE CONHECIMENTO E FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A VEDAÇÃO DO ART. 18, §2°, DA LEI 9.099/1995, QUE PROÍBE A CITAÇÃO POR EDITAL, FOI CONCEBIDA PARA A FASE DE CONHECIMENTO, NA QUAL O RÉU AINDA NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL E A CITAÇÃO EDITALÍCIA PODERIA SUBVERTER OS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E CELERIDADE. ESSA RATIO LEGIS NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL EXISTE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, O DEVEDOR JÁ FOI CITADO E OUVIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, E A FINALIDADE DO PROCESSO É A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO JÁ RECONHECIDO - NÃO MAIS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. II - ENUNCIADO 37 DO FONAJE - APLICAÇÃO CORRETA E FUNDADA. O ENUNCIADO 37 DO FONAJE ESTABELECE, EM EXEGESE AO ART. 53, §4°, DA LEI 9.099/1995, QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO O DISPOSTO NO ART. 18, §2°, DA MESMA LEI, SENDO AUTORIZADOS O ARRESTO E A CITAÇÃO EDITALÍCIA QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR. O TJCE APLICA ESSE ENTENDIMENTO: "A CITAÇÃO POR EDITAL TEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 256, CPC) E APLICAÇÃO AO SISTEMA DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 37 DO FONAJE)" (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL 3946541-68.2013.8.06.0017, REL. JUÍZA SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª TURMA RECURSAL, JULGADO E PUBLICADO). III - A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ESSA VIA TORNARIA INEFETIVAS AS DECISÕES DO PRÓPRIO JUIZADO SEMPRE QUE O DEVEDOR CONDENADO SE TORNASSE ILOCALIZADO - RESULTADO INCOMPATÍVEL COM O ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5°, XXXV) E COM A EFETIVIDADE DO PROCESSO. IV - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM AUTORIZAÇÃO PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS E, SE O CASO, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 256 do CPC
• art. 653 do CPC
• art. 654 do CPC
• art. 18 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 53 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 92 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete