AgRg no HC 816.692/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA, COM DOLO EVENTUAL. (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 18,INCISO I, PARTE FINAL E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14,INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 50 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 5º do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 308 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1988117 · 05/12/2023
• STJ HC 828334 · 03/10/2023
• STJ HC 779337 · 31/08/2023
• STJ AREsp 2340649 · 22/08/2023
• STJ RHC 154231 · 22/08/2023
• STJ REsp 1978078 · 30/03/2023
• STJ RHC 147885 · 13/12/2021
• STJ RHC 136230 · 27/10/2020
• STF HC 108147 · 01/02/2013
• STJ HC 106664 · 19/08/2008

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator