Inq 1.768/MA

Ementa

INQUÉRITO. DENÚNCIA. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. 1 - Argumentos apresentados na resposta que não ilidem o recebimento da denúncia, e que, dada a sua natureza, deverão ser examinados no decorrer da ação penal. 2 - Preenchidos os requisitos do art. 41, e não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 43 do Código de Processo Penal, recebe-se a denúncia.

Dispositivo

O Tribunal, por decisão unânime, recebeu a denúncia e determinou que fosse a Câmara dos Deputados comunicada do recebimento da mesma. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 20.08.2003.

Citações

• art. 53 da CF
• art. 109 do CP
• art. 129 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 5º da Lei 8.038/1990
• art. 89 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF Inq 1667 · 26/11/2004

Precedentes citados

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