Apelação 0802982-84.2023.8.12.0018

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – OBESIDADE – IMC 49,8 KG/M² – NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO – IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA – RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. II - O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da Constituição Federal. III- No caso, restou evidente a necessidade da autora, pois do teor do laudo médico juntado aos autos, denota-se que ela necessita de forma imprescindível do tratamento pleiteado neste processo. IV - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), conquanto a responsabilidade dos Entes Públicos demandados seja solidária, compete à autoridade judicial apenas direcionar o seu cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Reexame necessário conhecido e não provido. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 196 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete