ARE 1.295.428 ED-AgR/MS

Dispositivo

Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul. Julgo prejudicado o agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF ARE 1.295.428 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1122922 · 23/09/2019
• STF ARE 905685 · 08/11/2018
• STF ARE 1058987 · 15/12/2017
• STF RE 736090 · 27/11/2015
• STF RE 871174 · 11/11/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema