Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Por fim, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas e interpretação de cláusulas editalícias, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF. Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).
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Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.