Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Mandado de Segurança. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. - Em face da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o procedimento do inquerito administrativo tem disciplina diversa da que tinha na Lei no 1.711/52, em que a fase de instrução se processava sem a participação do indiciado, que apenas era citado para apresentar sua defesa, com vista do processo, após ultimada a instrução. Ja pela Lei atual, o inquerito administrativo tem de obedecer ao princípio do contraditorio (que e assegurado ao acusado pelo seu artigo 153) também na fase instrutoria, como resulta inequivocamente dos artigos 151, II, 156 e 159. Somente depois de concluida a fase instrutoria (na qual o servidor figura como "acusado"), e que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas (artigo 161, "caput"), sendo, então, ele, ja na condição de "indiciado", citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias (que podera ser prorrogado pelo dobro, para diligencias reputadas indispensaveis), assegurando-se-lhe vista do processo na repartição (art. 161, "caput" e paragrafos 1. e 3.)". Mandado de segurança deferido.
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Falou pelo impetrante,o Dr. José Alberto Ked. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.04.1994.
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