Agravo de Instrumento 5640550-66.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da citação por edital e condenando o exequente em honorários, sob o fundamento de não esgotamento dos meios de localização da executada, notadamente a ausência de tentativa de citação na pessoa de seus sócios. A agravante sustenta que a decisão se baseia em premissa fática equivocada e que a exigência de citação prévia dos sócios extrapola a legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a validade da citação por edital de pessoa jurídica exige o prévio esgotamento das diligências para localização e citação de seus sócios-administradores, quando frustrada a tentativa de citação na sede da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital, por ser ficta e excepcional, somente é admitida após o esgotamento efetivo e razoável de todos os meios de localização da parte. 4. O dever de diligenciar, no caso de pessoa jurídica não localizada em seu endereço, inclui a busca e a tentativa de citação na pessoa de seus representantes legais ou sócios-administradores. 5. O mero insucesso na citação no endereço cadastral da pessoa jurídica não autoriza, por si só, o deferimento da citação por edital. 6. A ausência de tentativa de localização dos sócios-administradores, quando plenamente identificados, caracteriza a insuficiência das diligências, tornando a citação editalícia prematura e, consequentemente, nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O agravo de instrumento é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A citação por edital de pessoa jurídica é nula se não esgotados todos os meios de localização, incluindo a busca e a tentativa de citação de seus sócios-administradores. 2. O insucesso na citação no endereço da pessoa jurídica não autoriza a citação editalícia sem a prévia e efetiva tentativa de localização e citação de seus sócios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 240, § 2º, 242, 256, 256, § 3º, 257 e 280. Jurisprudência relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2378649/SP; TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5221685-27.2021.8.09.0100; TJMG, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 50000339020198130521; TJMT, Primeira Câmara, Apelação Cível 10084674920178110041; STJ, 3ª Turma, REsp 1.971.968/DF; TJDF, Apelação Cível 707133-85.2020.8.07.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5640550-66.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: PERFINASA METAIS LTDA AGRAVADO: GSS CONSTRUTORA LTDA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 280 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete