Agravo de Instrumento 1410934-17.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS PARA MOVEREM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSA SUB-ROGAÇÃO DOS NOVOS ADVOGADOS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS CREDITÓRIOS RELACIONADOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – A HABILITAÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS NOS AUTOS PRINCIPAIS OCORREU DEPOIS DE AJUIZADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO – EM NÃO HAVENDO PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ENTRE PROCURADORES SUCEDIDOS E SUCESSORES, A VERBA HONORÁRIA PERTENCE AOS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO, INCLUSIVE ATÉ DEPOIS DE PROFERIDA A APELAÇÃO NA CAUSA PRIMEVA – SÓ SERÁ DEVIDA AOS NOVOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS QUALQUER NOVA VERBA HONORÁRIA SOMENTE A PARTIR DE SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, E 24, §§ 4º, E 5º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994) – DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE EMBASADA, ANALISANDO O QUANTO REQUERIDO NA ORIGEM, NÃO HAVENDO SE FALAR NA PROPALADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 682 do CC
• art. 18 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete