Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. . DECISÃO MANTIDA. SÚMULA 182/STJ 1. A decisão de inadmissão com dispositivo único exige impugnação específica, integral e pormenorizada de todos os fundamentos, conforme arts. 932, III, do , 3º do CPP e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, CPC/2015 sob pena de aplicação da . Súmula 182/STJ 2. A parte agravante não impugnou de modo suficiente o óbice da , tendo apresentado alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ desnecessidade de revolvimento probatório, sem cotejo analítico com os fundamentos da inadmissão e sem indicação de trechos do acórdão recorrido que fixassem fatos incontroversos e permitissem exame por mera valoração jurídica das teses do III, , do CPP e do do CP. art. 593, d art. 59 3. Ainda que afastado o erro material referente ao dissídio, subsistiu a insuficiência dialética quanto ao óbice da , o que atrai, por Súmula 7/STJ analogia, a incidência da e impõe o não conhecimento do Súmula 182/STJ agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.