Apelação Cível 0801926-86.2019.8.10.0058

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. POSSIBILIDADE. 180 DIAS. PRAZO DE ENTREGA. LUCROS CESSANTES APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. que o cerne da questão consiste em avaliar se o atraso na entrega da imóvel, objeto de negócio jurídico entre as partes recorrentes é suficiente a gerar danos morais, bem como lucros cessantes e ainda avaliar a quem compete arcar com o ônus da comissão de corretagem. 2. A comissão de corretagem é indevida quando não prevista expressamente no contrato, entretanto, no presente caso não foi verificada cobrança com essa nomenclatura. 3. Conforme precedentes do STJ, os lucros cessantes são presumidos a partir do atraso na entrega da obra, considerando-se o prazo de tolerância de 180 dias. 4. O pleito de indenização por danos morais não deve prosperar, uma vez que o simples atraso na entrega da obra não tem o condão de gerar danos morais. 5. Recursos conhecidos com parcial provimento a ambos os recursos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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