Ação Penal de Competência do Júri 5518146-27.2021.8.09.0149

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. INSUCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. ÓBICE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que remeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, II (tentativa), ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inc. I, da Lei n. 8.072/90. O recurso busca a despronúncia do réu, a nulidade da pronúncia por fundamentação insuficiente e erro inferencial, o decote das qualificadoras e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a figura do art. 19 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão de pronúncia pode se basear em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos; (ii) saber se a pronúncia padece de nulidade por fundamentação insuficiente ou erro inferencial; (iii) saber se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa devem ser decotadas; e (iv) saber se o delito deve ser desclassificado por ausência de animus necandi. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia configura juízo de delibação, que não exige prova plena, admitindo a consideração de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e a submissão de controvérsias sobre credibilidade ao Tribunal do Júri, desde que haja lastro mínimo probatório. 4. A fundamentação da decisão de pronúncia deve ser comedida e sucinta, indicando materialidade e indícios de autoria, sem exaurir o mérito, preservando a competência do Conselho de Sentença. 5. O decote de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, somente cabível quando manifestamente improcedentes, sendo mantidas quando houver lastro mínimo nos autos, como no caso do motivo fútil (desavença desproporcional) e do recurso que dificultou a defesa (ataque surpresa por arma de fogo). 6. A desclassificação do delito de homicídio tentado somente é possível quando a ausência de animus necandi for manifesta e inequívoca, o que não ocorre diante de múltiplos disparos de arma de fogo em regiões corporais sensíveis da vítima, indicando potencial letal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. "1. A decisão de pronúncia é juízo de delibação, que não se baseia em prova plena e pode considerar elementos informativos contextualizados e controvérsias sobre credibilidade a serem resolvidas pelo Tribunal do Júri." "2. A fundamentação da pronúncia deve ser sucinta e comedida, indicando materialidade e indícios de autoria, sem adentrar exaustivamente no mérito, para não influenciar a íntima convicção dos jurados." "3. As qualificadoras devem ser mantidas na pronúncia quando houver lastro probatório mínimo que as sustente, reservando ao Tribunal do Júri a análise aprofundada de sua caracterização." "4. A desclassificação do homicídio tentado para delito diverso do doloso contra a vida exige a comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, não sendo cabível quando a dinâmica dos fatos, como múltiplos disparos em regiões vitais, indica potencial letal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 413, 414, 419; CP, arts. 14, II, 19, 121, § 2º, II e IV; Lei nº 8.072/90, art. 1º, inc. I.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 19 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 419 do CPP
• art. 1º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete