Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 166 DO CTN. REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIRO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 927, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, o Distrito Federal apontou, as razões do apelo nobre, omissão do acórdão recorrido com relação ao fundamento para declarar a compensação de tributo indireto sem a expressa ressalva de que cabe ao contribuinte comprovar a assunção do encargo financeiro do ICMS ou, no caso de transferência a terceiro, que estaria autorizado a pleitear a referida restituição. 2. Consoante expresso no acórdão (e-STJ fls. 261/262), o aresto combatido evidenciou a contento o fundamento para a compensação no caso concreto, fundamentando que houve comprovação do não repasse do encargo financeiro. Dessa feita, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte. 3. A parte argumentou a existência de violação dos arts. 166 do Código Tributário Nacional e 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que a legitimidade para pleitear a repetição ou compensação depende da comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou, de forma que não se poderia aceitar presunção de que o encargo financeiro foi suportado pelo substituído. Da leitura do excerto do aresto combatido acima destacado, depreende-se que não se trata de presunção, mas de efetiva comprovação de que o agravado suportou o ônus do tributo. Súmula n. 7/STJ. 4. No que diz respeito à ofensa ao art. 927, IV, do CPC, vinculada à tese de que o reconhecimento do direito à compensação dos valores em sede de mandado de segurança violou o disposto na Súmula n. 271/STF, melhor sorte não assiste a parte. No ponto, pretende-se, ao fim e ao cabo, a análise de violação da Súmula n. 271/STF, apontando como malferido, para tanto, dispositivo que não possui comando normativo apto a amparar a pretensão recursal. Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.