REsp 2.044.768

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar a incidência do IRPJ e da CSLL apenas sobre os valores referentes à taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36749012 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 16/05/2023 17:05:46 Código de Controle do Documento: 01ec66db-5b20-4d08-84a7-b5f7977cbf46

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 43 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 176 do CTN
• art. 9º da Lei 1.381/1974
• art. 17 da Lei 1.598/1977
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 7.713/1988
• art. 8º da Lei 8.541/1992
• art. 73 da Lei 9.532/1997
• Súmula 284 do STF
• Tema 504 do STJ
• Tema 505 do STJ
• Tema 962 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 644736 · citado 5.669 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 3.382 vezes nesse tema
• STF RE 566621 · citado 4.168 vezes nesse tema
• STJ EREsp 423994 · citado 3.504 vezes nesse tema

Gabinete do relator