Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Autuação fiscal decorrente de recebimento de mercadoria (feijão) acompanhadas de documentação fiscal inábil, assim classificada em razão do disposto no artigo 184, inciso I do RICMS/00. Pleito pela empresa-autora de anulação do AIIM nº 4.136.513-6 ou, subsidiariamente, recalculado o valor exigido com a redução da alíquota de 18% para 7% e afastar a cobrança de multa ou limitá-la ao valor do imposto (principal). Posterior emenda da inicial pela empresa-autora para manter apenas os pedidos subsidiários. R. sentença de procedência dos pedidos. Apelo da FESP. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Manutenção da alíquota de 18% como indicada no AIIM, pois a cobrança se deu após levantamento fiscal que constatou a inidoneidade das notas fiscais emitidas. Aplicação do art. 74 e seguintes da Lei nº 6.374/1989 e art. 509, §4º do RICMS/00. Precedentes. Inexistência, no caso, de caráter confiscatório da multa. Multa que foi aplicada em 50% sobre o valor básico do tributo atualizado. Observância do §9º do art. 85 e do art. 96 ambos da Lei nº 6.374/1989. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação da empresa-autora. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar o decidido no Tema nº 1.076 do E. STJ. R. sentença integralmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.