Procedimento Comum Cível 5429230-09.2022.8.09.0011

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, condenou a instituição financeira apelante ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 42.000,00) e morais (R$ 10.000,00) à autora/apelada, vítima de fraude na venda de seu veículo, o qual foi financiado pela apelante a terceiro sem a anuência da proprietária. O apelante busca a reforma da sentença, alegando ilegitimidade passiva, ausência de conduta ilícita, inexistência ou excessividade dos danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em (i) saber se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) aferir a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude na venda de veículo, financiado por ela a terceiro sem anuência da proprietária; (iii) analisar a adequação da condenação e do valor fixado a título de danos materiais; e (iv) analisar a adequação da condenação e do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois, ao viabilizar a operação de crédito, atuou como participante fundamental da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo a concessão do financiamento condição essencial para a concretização da fraude que lesou a consumidora. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, pois a fraude na concessão de financiamento de veículos configura fortuito interno, risco inerente à sua atividade empresarial. 5. Há falha na prestação do serviço e nexo de causalidade, uma vez que a apelante concedeu financiamento e instituiu gravame de alienação fiduciária sobre o bem sem a devida cautela, notadamente a verificação da assinatura da proprietária no Documento Único de Transferência (DUT/CRV), conduta negligente que permitiu a consumação da fraude. 6. A condenação por danos materiais no valor de R$ 42.000,00 está correta, correspondendo ao valor de mercado do veículo e à perda patrimonial direta sofrida, não tendo sido especificamente impugnada com provas que a desconstituíssem. 7. A condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 é adequada, pois a privação abrupta do bem, a angústia da fraude e a necessidade de judicialização extrapolam o mero dissabor, e o valor está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter pedagógico-punitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. "1. A instituição financeira que viabiliza a fraude na venda de veículo mediante a concessão de financiamento sem as cautelas devidas é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização. 2. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, caracterizando fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. 3. O quantum indenizatório por danos morais é mantido se arbitrado de forma razoável e proporcional às circunstâncias do caso, com caráter pedagógico-punitivo, sem configurar enriquecimento ilícito." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 479; TJGO, Enunciado nº 32 da Súmula.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 17 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete