AgRg no AREsp 2.682.205/SC

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice referido na Súmula n. 182 do STJ. 3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente os motivos que impediram a admissão do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 228 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2497395 · 19/08/2024
• STJ AREsp 2405739 · 17/05/2024
• STJ AREsp 2395707 · 27/02/2024
• STJ AREsp 2415816 · 14/12/2023
• STJ AREsp 2364703 · 11/10/2023
• STJ AREsp 2266496 · 15/09/2023
• STJ AREsp 1262653 · 18/04/2018

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete