Embargos de Declaração Cível 0801341-62.2017.8.12.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 667 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 40 do CPP
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• art. 68 da Lei 8.906/1994
• art. 72 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete